Prefeitura de Niterói prorroga prazo para pagamento de débitos na Dívida Ativa do Município

A Prefeitura de Niterói prorrogou o prazo para o pagamento de débitos para quem está na Dívida Ativa do Município. A Procuradoria Geral do Município (PGM) estendeu até 16 de abril a adesão ao edital sobre os débitos. O prazo anterior era 28 de março.

O Município está concedendo descontos nos juros e multa moratória para pessoas físicas e jurídicas que estão na Dívida Ativa. O objetivo é oferecer condições favoráveis para a quitação dos débitos

A PGM estabeleceu critérios de acordo com a natureza dos débitos.

Em relação ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo (TCIL), para pagamento à vista, os descontos são os seguintes:

– Exercícios até 2013: 90% para pessoas físicas e 80% para pessoas jurídicas

– Exercício de 2014: 85% para pessoas físicas e 75% para pessoas jurídicas

– Exercício de 2015: 80% para pessoas físicas e 70% para pessoas jurídicas

– Exercício de 2016: 75% para pessoas físicas e 65% para pessoas jurídicas

– Exercícios de 2017 e 2018: 70% para pessoas físicas e 60% para pessoas jurídicas

Para pagamento parcelado de débitos relativos ao IPTU e à TCIL de exercícios até 2018, o desconto é de 50% para pessoas físicas e jurídicas.

Em relação a débitos de qualquer exercício do Imposto sobre Serviços Autônomo e Profissional (ISS FIXO) e Taxas em Geral, para pagamento à vista, os descontos são de 90% para pessoas físicas e de 80% para pessoas jurídicas.

Para pagamento parcelado, o desconto é de 60% para pessoas físicas e jurídicas.

Sobre débitos referentes à amortização de empréstimos contratuais do Programa Supera Mais, os descontos são de 80% para pagamento à vista, e de 50% para pagamento parcelado.  

Como solicitar o desconto:

Para tratar de débitos da Dívida Ativa, pessoas físicas e jurídicas podem entrar em contato com a Procuradoria Geral do Município (PGM) das seguintes formas:

– Atendimento presencial na Rua Visconde de Sepetiba, nº 519 – Térreo (ao lado da OAB), Centro. Distribuição de senhas até às 16h30.

– Atendimento presencial na Rua Visconde de Sepetiba, nº 519 – 7º andar, Centro mediante agendamento prévio através do endereço https://www.agendaai.com.br/page/agendaatendppf

– Balcão virtual com agendamento através do endereço 

[email protected]/bookings/">https://outlook.office365.com/owa/calendar/[email protected]/bookings/

– Whatsapp: (21) 2620-1211