Instituto Oceano Azul aciona STF contra norma da ANS que ameaça tratamentos de pessoas com deficiência

O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a Resolução Normativa nº 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O foco do pedido é a revogação do artigo 2º da norma, que ainda sustenta o caráter taxativo do rol de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde — o que contraria diretamente a Lei 14.454/2022, que passou a considerar esse rol como exemplificativo.

A entidade sustenta que a permanência da norma da ANS representa um grave retrocesso social e uma afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da proteção integral às pessoas com deficiência.

“A ANS está desrespeitando a vontade soberana do Congresso Nacional e esvaziando uma conquista histórica da sociedade civil. O rol exemplificativo foi uma vitória que garantiu esperança e dignidade a milhares de famílias. Manter a RN 465 é dar um cheque em branco para que operadoras decidam quem merece tratamento — e quem não”, afirma Renata Esteves, presidente do Instituto Oceano Azul.

Além disso, a petição solicita a suspensão da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7265, ajuizada por entidades representativas dos planos de saúde, que buscam invalidar a própria Lei 14.454/2022. Para o Instituto, permitir que a ADI avance paralelamente é abrir espaço para insegurança jurídica e um colapso silencioso no acesso à saúde suplementar — especialmente para pessoas com deficiência, autistas e pacientes em condições de vulnerabilidade extrema.

O Instituto também embasa sua argumentação em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que possui status constitucional no país. O documento alerta que a manutenção da norma poderá sujeitar o Brasil a responsabilidade internacional por violação de direitos humanos, inclusive em tribunais internacionais.

Se acolhida, a medida terá efeito nacional e imediato, impactando positivamente milhares de famílias que hoje enfrentam longas batalhas judiciais para garantir acesso a terapias essenciais, contínuas e personalizadas — fundamentais para o desenvolvimento e a qualidade de vida de pessoas com deficiência.