Bacellar garante vitória para a advocacia fluminense com projeto que isenta taxa antecipada de cobrança de honorários

Em uma importante conquista para a advocacia do Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou, em discussão única nesta terça-feira (10/06), o Projeto de Lei 5.512/25, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil). A proposta dispensa o pagamento antecipado da taxa judiciária por advogados e advogadas que moverem ações de cobrança ou execução de honorários, no âmbito da Justiça Estadual.

A iniciativa — que agora segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, com prazo de até 15 dias úteis — foi comemorada por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, em especial pela presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basílio, que acompanhou a votação no plenário da Alerj.

“A exigência do pagamento da taxa judiciária para o ajuizamento de ações de cobrança de honorários impõe ônus excessivo a advogados e advogadas, especialmente àqueles em início de carreira, dificultando o acesso à Justiça e a efetivação de seus direitos”, justificou Bacellar no texto do projeto.

A medida aprovada representa um marco na defesa das prerrogativas da advocacia fluminense, ao reconhecer que os honorários — sejam contratuais ou de sucumbência — constituem verba alimentar e, portanto, devem ter tratamento processual condizente com sua natureza.

Além de eliminar o obstáculo financeiro da taxa judicial no início do processo, o PL 5.512/25 determina que a dispensa valerá em todas as fases do processo, incluindo recursos e incidentes processuais. A proposta também preserva o princípio da sucumbência: a parte vencida continuará responsável pelo pagamento das custas processuais e taxa judiciária ao final do processo.

A presidente da OAB-RJ destacou o impacto da nova legislação:

“É uma conquista muito importante, principalmente para aqueles que trabalharam anos no processo e estão cobrando só aquilo que foi atribuído a eles pela sucumbência. A gente espera que todos os Estados sigam o exemplo da Alerj e aprovem também a postergação da taxa judiciária para a advocacia”, afirmou Ana Tereza Basílio.

Com mais esta iniciativa, o deputado Rodrigo Bacellar reforça seu protagonismo legislativo na defesa da Justiça, da advocacia e da efetivação dos direitos fundamentais no Estado do Rio de Janeiro.

“Essa é uma medida de Justiça para quem atua em defesa dos cidadãos. São profissionais que muitas vezes enfrentam batalhas duras, anos de tramitação processual, para garantir o que lhes é de direito. Nossa missão é tornar o acesso à Justiça mais viável e menos desigual”, declarou Bacellar, logo após a aprovação do projeto.

Com a nova regra, a Alerj sinaliza um avanço concreto na valorização da advocacia e no respeito às garantias constitucionais do exercício profissional, além de abrir caminho para que outros estados adotem medidas similares em defesa da categoria.