STF acolhe ação do Instituto Oceano Azul e reconhece “estado de coisas inconstitucional” no INSS

Em uma decisão considerada histórica e paradigmática, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta quinta-feira (13), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1224, ajuizada pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul. A Corte reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no funcionamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apontando graves violações aos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros — sobretudo idosos e pessoas com deficiência.

A ação foi relatada pelo ministro André Mendonça, que determinou a imediata solicitação de informações à Controladoria-Geral da União (CGU), à Polícia Federal, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao próprio INSS, dando os primeiros passos rumo a uma reestruturação de um dos órgãos mais sensíveis da administração pública federal.

Segundo a ADPF, o Instituto Oceano Azul denuncia falhas crônicas, práticas abusivas e omissões estruturais que perpetuam injustiças e agravam o sofrimento de milhões de brasileiros. Os principais pontos levantados são:

1. Fraudes e descontos indevidos:
   O instituto denunciou descontos automáticos em benefícios previdenciários e assistenciais, referentes a mensalidades sindicais e associativas não autorizadas, que lesam financeiramente milhares de beneficiários sem qualquer tipo de autorização prévia.

2. Filas abusivas e barreiras no acesso aos direitos:
   A conhecida “fila do INSS” é apontada como um sintoma de ineficiência estrutural, resultando em atrasos excessivos na análise de requerimentos. Milhares de pessoas aguardam meses — até anos — por respostas, muitas vezes com indeferimentos injustificados.

3. Impacto desproporcional em grupos vulneráveis:
   Os principais prejudicados são idosos e pessoas com deficiência, especialmente os que requerem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). As altas taxas de indeferimento e as falhas recorrentes nas avaliações periciais aprofundam a exclusão e o sofrimento desses grupos.

A ação do Instituto Oceano Azul sustenta que essas práticas violam princípios constitucionais como:

• A dignidade da pessoa humana

• A igualdade material e o direito à previdência social

• A proteção especial à pessoa com deficiência e aos idosos

• A vedação ao retrocesso social

O Instituto pleiteia, entre outros pontos:

• A suspensão imediata de todos os descontos indevidos nos benefícios;

• A obrigação da União e do INSS de apresentarem, em 60 dias, um plano de ação detalhado para modernizar os sistemas, fortalecer a segurança da informação e ampliar o atendimento humanizado.

Para Rafael Vitorino, advogado da entidade, a decisão é um marco jurídico e social:

“Cada passo que damos no STF é uma semente de dignidade plantada. Esta ação é um grito de esperança para milhões de brasileiros que estavam invisíveis aos olhos do sistema. É hora de restaurar a fé e transformar vidas que há muito são negligenciadas.”

A decisão de André Mendonça representa um avanço no reconhecimento do papel do STF como guardião não apenas da Constituição, mas da efetividade de direitos sociais, especialmente para os mais vulneráveis. Ao incluir órgãos de controle como o TCU, CGU e a Polícia Federal na apuração dos fatos, o ministro sinaliza que haverá rígido acompanhamento da execução das medidas corretivas.

O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que atua na defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Suas ações visam garantir inclusão, acessibilidade e justiça social para milhões de brasileiros que enfrentam barreiras físicas, econômicas e institucionais todos os dias.Com a decisão, o STF abre um importante precedente para responsabilização do Estado por falhas sistemáticas em políticas sociais e reforça o papel da sociedade civil na vigilância e proteção dos direitos humanos. O Instituto Oceano Azul, ao mover a ADPF 1224, se consolida como protagonista na luta por um Brasil mais justo e igualitário.

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