Deputada Índia Armelau mobiliza Alerj para assegurar pagamento de gratificação de risco a militares inativos e pensionistas

Projeto de lei passou a tramitar em regime de urgência

Com assinatura de 31 deputados, incluindo o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (PL), entrou em regime de urgência, para inclusão na pauta e votação em plenário, o Projeto de Lei 812/2023, da deputada estadual Índia Armelau (PL), para que policiais e bombeiros militares inativos, e pensionistas dessas corporações, possam receber o pagamento da Gratificação de Risco de Atividade Militar (Gram). Militares da ativa já ganham o benefício por meio da Lei 9.537/2021.

O requerimento de urgência, publicado em Diário Oficial, foi assinado por deputados de diferentes vertentes ideológicas, seja da direita, passando pelo centro até à esquerda.

“Resguardar os direitos dos agentes da segurança pública é uma pauta que está acima de qualquer bandeira ideológica, tanto que abri coautoria para todos os deputados que queiram assinar o projeto de lei. Nós temos a obrigação de lutar pela paridade salarial para inativos e pensionistas, porque estamos falando de homens e mulheres que se dedicaram anos em defesa da sociedade, arriscando suas próprias vidas. Não é concessão de um privilégio, o pagamento da Gram é questão de justiça, para garantir um direito que todos deveriam ter”, explica a deputada Índia Armelau.

E como a legislação que instituiu a gratificação é recente, a parlamentar também apresentou um outro projeto de lei (PL 1119/2023), para incluir no pagamento os chamados pensionistas especiais, cujos maridos ou esposas faleceram antes da Lei 9.537/2021 entrar em vigor. Isso significa dizer que, pensionista de militar falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida, tem o direito de receber a pensão especial (de natureza indenizatória) como se o militar vivo fosse, o que inclui a Gram ou qualquer gratificação especial que a substitua.

“Não podemos permitir perda de paridade salarial, ainda mais para famílias que sofrem a dor do luto. É sacrificante demais e um transtorno que tenham de acionar a Justiça para receberem a gratificação”, afirma Índia Armelau, que integra a Comissão de Segurança Pública, e formalizou o PL 1119/2023 com os membros titulares do colegiado.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos seis primeiros meses deste ano, cerca de 600 ações foram abertas por militares inativos e pensionistas para recorrer na Justiça o direito de receber a Gram.